quarta-feira, 5 de julho de 2017

São Paulo do Potengi adere a parcelamento para regularizar inadimplência de 2000 a 2003 junto a Receita Federal

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A Certidão de Regularidade do INSS para a Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi está suspensa devido a um débito relativo ao período de julho de 2000 a dezembro de 2003 no valor de R$ 892.995,42, com multa, juros e correção. Por causa dessa pendencia, que trata-se de diferenças de GFIP's apuradas da época, conforme informações obtidas da Receita Federal, o município está impedido de celebrar convênios com órgãos estaduais e federais.

A notificação referente a esse débito foi recebida há poucos dias pelo município. E o Prefeito Naldinho já está tomando as providências para sanar o problema nos próximos dias.

Vale destacar que os Convênios das obras que foram celebrados em 2015 e 2016 já foram contratados junto à CEF, e estão garantidos, sem problemas de execução. Inclusive, alguns deles já licitados, outros com obras iniciadas, e outra parte em fase de elaboração de projetos para serem licitados, brevemente.

Para resolver o problema da Suspensão da Certidão, dado ao valor elevado do referido débito, se fez necessário aderir ao novo Regime de Parcelamento da Receita Federal, que foi tornado Lei no atual Governo Federal, onde serão juntados todos os débitos de cada ente-federativo (Federal, Estadual e Municipal) em um só parcelamento por ente-federado, conforme Medida Provisoria 778/2017 editada, recentemente, pelo Governo Federal.

Quanto ao recolhimento mensal do INSS e da Previdência Própria, a administração está completamente em dia. Inclusive, com o pagamento do mês de maio/2017 completamente quitado, junto aos dois Órgãos Previdenciários.

Fonte: SPP News

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