terça-feira, 27 de novembro de 2018

TCE, MPRN e Femurn assinam termo de cooperação na área de defesa da criança e do adolescente

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro Gilberto Jales, assinou um termo de cooperação técnica, nesta segunda-feira, com o procurador-geral de Justiça, Eudo Leite, e o presidente Federação do Municípios do RN (Femurn), José Leonardo Cassimiro de Araújo para fomentar a operacionalização e o funcionamento do Fundo da Infância e Adolescência.

Pelo termo de cooperação, o TCE deve, entre outras atribuições, oferecer capacitações por meio da Escola de Contas sobre como criar e operar o FIA. Além disso, o TCE vai incluir no seu rol de prioridades a fiscalização do efetivo funcionamento do FIA como uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente.

Reforçando essa atuação do TCE, o MPRN, por meio das Promotorias de Justiça de cada município, deve apurar eventuais irregularidades decorrentes do descumprimento do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, particularmente a omissão do gestor público em criar e regularizar o FIA; e atuar, quando necessário, para buscar a responsabilização daqueles que incorrerem na prática de ilícitas. Além disso, uma das principais funções dos promotores de Justiça nessa área é o trabalho de fomentar e induzir a criação, regularização e operacionalização do Fundo da Infância e Adolescência nos municípios. O FIA é uma importante ferramenta para reservar, facilitar a captação e aplicar recursos financeiros para execução de serviços, programas, projetos e ações em favor do segmento infantojuvenil.

No acordo assinado nesta segunda-feira (26), a Femurn assume um papel estratégico de articulador junto aos gestores municipais. Por meio de ações orientativas, a federação deve sensibilizar os prefeitos, quando da elaboração das propostas orçamentárias, sobre o princípio constitucional da prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente, com previsão de destinação privilegiada de recursos públicos nessa área. E para os municípios que ainda não possuem o Fundo da Infância e Adolescência, a Femurn deve buscar a conscientização dos gestores públicos para que promovam a criação e regulamentação do FIA.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância), Sandra Angélica Pereira Santiago, explica que a motivação maior dessa articulação é possibilitar que mais municípios operacionalizem o Fundo da Infância e Adolescência.


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