quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

TJRN impede Governo de utilizar royalties para pagar salários

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou, nesta quarta-feira (12), o pedido do Governo do Estado para rever decisão que impediu o Executivo de utilizar recursos antecipados dos royalties para o pagamento de salários dos servidores públicos. A decisão da Corte manteve o entendimento do juiz Luiz Alberto Dantas, que decidiu pela suspensão em setembro deste ano. Segundo o Governo, os recursos seriam utilizados para o pagamento dos salários atrasados dos servidores.

O Governo do Estado foi pretendia contratar a operação para antecipação de receitas de royalties do petróleo e gás natural junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 162 milhões, em valores referentes aos futuros repasses até o dia 31 de dezembro de 2019. A operação chegou a ser aprovada pela Assembleia Legislativa, com a lei nº 10.371/2018, sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD) em 15 de junho. Porém, a operação não foi autorizada.

Em 31 de agosto, o Ministério Público do Rio Grande do Norte questionou a lei com uma ação civil pública, argumentando que a iniciativa afrontava a Constituição Federal com o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”. Os recursos, de acordo com a lei aprovada e sancionada por Robinson, seriam destinados exclusivamente à capitalização do fundo previdenciário e, por sua vez, usados para pagamento da folha de aposentados e pensionistas do Estado. Atualmente, o déficit mensal é de aproximadamente R$ 120 milhões.

Na sessão desta quarta-feira que analisou o pedido do Governo para a reconsideração da decisão do juiz Luiz Alberto Dantas, a maioria dos desembargadores entendeu que não seria possível a antecipação de receitas. Foi levado em consideração, também, o fato de que o pedido é para a utilização de recursos previstos para a gestão de outro governador, já que Robinson não conseguiu a reeleição, e que o Estado não possui mais o fundo previdenciário sob o regime de capitalização, extinto desde dezembro de 2014.

O presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, votou contra a revisão da decisão da primeira instância e teve o voto acompanhado por 10 desembargadores. O desembargador Glauber Rêgo votou favoravelmente ao pedido do Executivo, enquanto Cláudio Santos se absteve e Zeneide Bezerra estava ausente.

Fonte: Tribuna do Norte

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