sábado, 6 de abril de 2019

MPRN recomenda que município regulamente aplicação da Lei de Acesso à Informação

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Alexandria, publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (3) recomendação para que o prefeito de Pilões expeça, no prazo de 60 dias, decreto regulamentando a aplicação da Lei de Acesso à Informação.

O gestor deve implementar o serviço de informações ao cidadão, podendo para tanto, aproveitar a estrutura de alguma unidade já existente, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. O Município deve, ainda, divulgar em local de fácil acesso e, preferencialmente, em sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Pilões, as informações sobre execução orçamentária e financeira referentes às despesas públicas até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no sistema financeiro.

Após o término do prazo dado pelo MPRN para cumprimento da recomendação, a Prefeitura deverá remeter à Promotoria de Justiça, mediante ofício, resposta acerca das medidas adotadas para implementação do serviço de informações e melhoria na transparência.

O MPRN adverte que o descumprimento da recomendação acarretará a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento da ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa, a fim de assegurar a sua implementação.

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