sexta-feira, 15 de novembro de 2019

Governo instala Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social

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O Governo do Estado empossou nesta quinta-feira, 14, os 31 integrantes do Conselho Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (Consesp). De acordo com a governadora do estado, Fátima Bezerra (PT), em pronunciamento feito durante solenidade no auditório da governadoria, a instalação do Consesp está entre as medidas do governo para a reestruturação e modernização do sistema estadual de segurança pública e tem a finalidade de alinhar a segurança pública do RN ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Além da instalação do CONSESP, o Governo do Estado também está promovendo a reestruturação dos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS) e a formatação do Fundo Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP). Os projetos de Lei neste sentido foram enviados à Assembleia Legislativa no último mês de agosto para apreciação e aprovação.

O CONSESP tem caráter consultivo, sugestivo e de acompanhamento social, e integra a estrutura do Gabinete Civil. O Conselho irá propor e fiscalizar a execução das políticas estaduais de Segurança Pública e da Defesa Social (PESPDS) e de Administração Penitenciária (PEAP), articulado com as Secretarias de Estado da Segurança e Defesa Social (Sesed), de Administração Penitenciária (Seap) e secretaria de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH).

A realização da Conferência Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social será promovida pelo CONSESP. O Conselho também poderá atuar nos casos de violação dos direitos humanos individuais e coletivos, realizando denúncias e exigindo apuração pelos órgãos competentes.

O Conselho tem 31 integrantes, sendo 12 conselheiros natos (GAC, Sesed, Seap, SEMJIDH, SEEC, DPE, Polícia Civil, PM, Bombeiros, ITEP, Fundase e CEDEC) e 19 convidados permanentes (AL-RN, TJ-RN, MP-RN, OAB-RN, JFRN, PF, PRF, Femurn, Sinpol-RN, Sinditep-RN, Sindasp-RN, um representante dos oficiais militares e um dos praças, Sindguardas, AGT Brasil, um representante dos CDDS e três representantes do Conselho de Direitos Humanos e Cidadania).

Os conselheiros natos e convidados terão mandatos de dois anos. As reuniões do Conselho serão feitas a cada dois meses.A criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, em substituição ao Fundo Especial de Segurança Pública, tem o objetivo de trazer mais repasses financeiros para o Estado, sendo responsabilidade do Consesp a fiscalização da execução dos recursos do Fundo.

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